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ARAN E APDCA UNIDAS NA PROCURA DE SOLUÇÕES PARA O SETOR DO COMÉRCIO DE AUTOMÓVEIS A Associação Nacional do Ramo Automóvel e a Associação Portuguesa...

Uma versão adicional ao parecer anterior referente ao Decreto-lei n.o 84/2021, de 18 de outubro que regula os direitos do consumidor na compra e venda de...

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O Decreto-lei n.o 84/2021, de 18 de outubro regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Na sequência da...

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No dia 14 de setembro, pelas 15:00h, decorreu on-line (via zoom ) mais uma Sessão de Esclarecimento específica relativa ao “Combate ao Branqueamento de...

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