Nova Lei de Garantias
O Decreto-lei n.o 84/2021, de 18 de outubro regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Na sequência da...
O Decreto-lei n.o 84/2021, de 18 de outubro regula os direitos do consumidor na compra e venda de bens, conteúdos e serviços digitais. Na sequência da...