Incentivo ao abate

A APDCA esclarece que o Incentivo ao Abate está contemplado no documento final da Lei do Orçamento do Estado e de acordo com o consta no Artigo 281º:

1. No âmbito das medidas da ação climática, é criado o programa de incentivo ao abate de veículos ligeiros, visando a melhoria da segurança rodoviária e da qualidade do ambiente e a redução da idade média das frotas nacionais, dando cumprimento ao disposto na Lei de Bases do Clima e nas metas do programa do XXIII Governo Constitucional.

2. O valor pecuniário a atribuir pelo Fundo Ambiental, como incentivo por cada veículo ligeiro abatido, é definido por despacho do membro do Governo responsável pela área do ambiente e da ação climática.

Este programa tem uma dotação orçamental de 129 milhões de euros e prevê apoiar o abate de, aproximadamente, 45 mil carros anteriores a 2007. Ainda segundo o que a APDCA conseguiu apurar, os incentivos pecuniários poderão variar entre os 2.000 e os 6.000 euros. No caso de um abate de um veículo ligeiro, o valor a atribuir deverá rondar os 4.000 euros que poderão ser descontados na compra de um automóvel elétrico ligeiro de passageiros novo ou usado, até quatro anos.
Caso o proprietário pretenda adquirir um veículo comercial ligeiro com a mesma idade de matrícula, o incentivo ao abate de um carro com mais de 16 anos será de 6.000 euros. Por fim, se o utilizador pretender adquirir de um veículo ligeiro novo de emissões reduzidas, terá direito a um apoio de 2000€.

Cabe-nos ainda esclarecer que os valores finais a atribuir e a forma como estes serão pagos e quando ainda estão por regulamentar. Com a queda do Governo e consequentes atrasos, e segundo o que apurámos, a medida só deverá produzir efeitos a partir do 2º semestre de 2024.

Como sempre, a APDCA irá acompanhar a evolução deste tema e, em data oportuna, voltaremos a informar todos os associados dos dados entretanto apurados.